ODS 1: Erradicação da Pobreza
Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
Lei de Fomento Principal:
Lei nº 14.284/2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil.
Esta lei estabelece o principal programa de transferência de renda do país, o Auxílio Brasil (que voltou a se chamar Bolsa Família), fundamental para garantir uma renda mínima às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. O Programa Alimenta Brasil, também previsto na lei, incentiva a agricultura familiar, comprando alimentos de pequenos produtores e destinando-os a pessoas em situação de insegurança alimentar e a redes de assistência social.
ODS 2: Fome Zero e Agricultura Sustentável
Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
Lei de Fomento Principal:
Lei nº 11.346/2006 - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN).
A LOSAN cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que articula políticas públicas para garantir o direito humano à alimentação adequada. A lei fomenta a produção sustentável de alimentos, o acesso a alimentos de qualidade e a implementação de programas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o já mencionado Programa Alimenta Brasil.
ODS 3: Saúde e Bem-Estar
Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
Lei de Fomento Principal:
Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde (Lei do SUS).
Esta lei regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o acesso universal, integral e gratuito aos serviços de saúde no Brasil. O fomento se dá por meio do financiamento público da saúde e da implementação de programas estratégicos como a Estratégia Saúde da Família (ESF), que leva atendimento primário a milhões de brasileiros, contribuindo para a prevenção de doenças e a promoção da saúde.
ODS 4: Educação de Qualidade
Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
Lei de Fomento Principal:
Lei nº 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
O PNE estabelece metas e estratégias para a educação brasileira a serem cumpridas em um decênio. Ele serve como um guia para o investimento e a formulação de políticas educacionais em todos os níveis, desde a creche até a pós-graduação. O plano fomenta a expansão do acesso, a melhoria da qualidade do ensino, a valorização dos profissionais da educação e a gestão democrática.
ODS 5: Igualdade de Gênero
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
Lei de Fomento Principal:
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
Embora seja uma lei de combate à violência, a Lei Maria da Penha é um dos principais instrumentos de fomento à igualdade de gênero, pois busca garantir a integridade física e psicológica da mulher, condição fundamental para sua plena participação na sociedade. Além dela, a Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial entre mulheres e homens, é um fomento direto à autonomia econômica feminina.
ODS 6: Água Potável e Saneamento
Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos.
Lei de Fomento Principal:
Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento Básico.
Este marco legal atualiza a legislação do setor com o objetivo de universalizar os serviços de saneamento básico até 2033. A lei fomenta investimentos privados no setor, estabelece metas de expansão da cobertura de água e esgoto e busca garantir a sustentabilidade e a eficiência na prestação desses serviços essenciais.
ODS 7: Energia Limpa e Acessível
Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos.
Lei de Fomento Principal:
Lei nº 10.438/2002 - Institui o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA).
O PROINFA foi um dos principais programas de fomento à geração de energia a partir de fontes renováveis (eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas) no Brasil. Além dele, a legislação do setor elétrico prevê diversos mecanismos de incentivo, como leilões de energia de fontes renováveis e a possibilidade de compensação de energia para micro e minigeração distribuída (Lei nº 14.300/2022).
ODS 8: Trabalho Decente e Crescimento Econômico
Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos.
Lei de Fomento Principal:
Lei nº 10.097/2000 - Lei da Aprendizagem.
Esta lei determina que empresas de médio e grande porte contratem jovens aprendizes, promovendo a inserção de jovens no mercado de trabalho de forma qualificada e protegida. A lei fomenta a capacitação profissional e o combate ao trabalho infantil, contribuindo para a geração de emprego decente para a juventude.
ODS 9: Indústria, Inovação e Infraestrutura
Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
Lei de Fomento Principal:
Lei nº 10.973/2004 - Lei de Inovação Tecnológica.
A Lei de Inovação estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Ela fomenta a cooperação entre universidades, institutos de pesquisa e empresas, a criação de ambientes de inovação e a concessão de subvenções econômicas para projetos inovadores, fortalecendo a competitividade da indústria nacional.
ODS 10: Redução das Desigualdades
Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
Lei de Fomento Principal:
Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) - Decreto nº 9.810/2019.
A PNDR visa reduzir as desigualdades regionais no Brasil por meio da articulação de políticas públicas e investimentos em áreas prioritárias. O fomento se dá pela destinação de recursos de fundos constitucionais (FNO, FNE e FCO) e pela implementação de programas que buscam dinamizar as economias locais e melhorar a qualidade de vida em regiões menos desenvolvidas.
ODS 11: Cidades e Comunidades Sustentáveis
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
Lei de Fomento Principal:
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
O Estatuto da Cidade regulamenta a política urbana no Brasil e estabelece diretrizes para o planejamento e a gestão das cidades. A lei fomenta a participação popular na tomada de decisões, a função social da propriedade, a regularização fundiária e a utilização de instrumentos urbanísticos que promovam um desenvolvimento urbano mais justo e sustentável.
ODS 12: Consumo e Produção Responsáveis
Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Lei de Fomento Principal:
Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
A PNRS estabelece princípios e diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos no país. A lei fomenta a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos, além de incentivar a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, promovendo um padrão de produção e consumo mais sustentável.
ODS 13: Ação Contra a Mudança Global do Clima
Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos.
Lei de Fomento Principal:
Lei nº 12.187/2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
A PNMC estabelece os compromissos voluntários do Brasil para a redução de emissões de gases de efeito estufa. A lei fomenta a implementação de planos setoriais de mitigação e adaptação, o desenvolvimento de energias renováveis, a eficiência energética e a conservação de biomas. Um de seus instrumentos de fomento é o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima).
ODS 14: Vida na Água
Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.
Lei de Fomento Principal:
Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.
Esta lei dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No contexto do ODS 14, ela é fundamental para coibir a pesca predatória, a poluição de águas e a destruição de ecossistemas marinhos e costeiros. O Programa de Conversão de Multas Ambientais, regulamentado pelo Decreto nº 9.760/2019, também pode destinar recursos para a recuperação de ecossistemas aquáticos.
ODS 15: Vida Terrestre
Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.
Lei de Fomento Principal:
Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro.
O Código Florestal estabelece normas sobre a proteção da vegetação nativa em propriedades rurais, definindo as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a Reserva Legal. A lei fomenta a conservação dos recursos naturais por meio de instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que incentivam a recuperação de áreas degradadas.
ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Lei de Fomento Principal:
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI).
A LAI regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo um pilar para a transparência e o combate à corrupção. A lei fomenta a participação cidadã no controle das ações do Estado e fortalece as instituições ao torná-las mais transparentes e responsáveis perante a sociedade.
ODS 17: Parcerias e Meios de Implementação
Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Lei de Fomento Principal:
Lei nº 11.079/2004 - Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs).
A Lei das PPPs institui normas para a licitação e contratação de parcerias entre o setor público e a iniciativa privada para a realização de projetos de infraestrutura e a prestação de serviços públicos. Este marco legal é um instrumento fundamental para fomentar a colaboração entre diferentes setores da sociedade na busca por soluções para os desafios do desenvolvimento sustentável, viabilizando investimentos e a implementação de projetos alinhados aos ODS.
